29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002208-63.2010.8.26.0306 (306.01.2010.002208) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rubens Crema Junior - Banco Bradesco Sa e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:41

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:24

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:12

Suspensão do Prazo
29/08/2024 16:17

Autos no Prazo
29/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/04/2017 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 17:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 12:00

Despacho Proferido
02/03/2011 12:00

Aguardando Intimação
05/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 00:00

Despacho Proferido
27/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2010 10:16

Expedição de Certidão.
25/11/2010 12:00

Sentença Proferida
11/11/2010 09:58

Recebimento de Carga
10/11/2010 18:47

Carga à Vara Interna
10/11/2010 18:45

Recebimento de Carga
10/11/2010 15:37

Carga ao Distribuidor
18/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2010 00:00

Despacho Proferido
15/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2010 10:13

Recebimento de Carga
28/09/2010 16:01

Carga ao Advogado
22/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2010 11:53

Recebimento de Carga
02/09/2010 11:13

Carga ao Advogado
26/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2010 12:00

Despacho Proferido
24/08/2010 12:00

Aguardando Intimação
28/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2010 12:00

Despacho Proferido
21/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
10/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2010 12:00

Despacho Proferido
05/05/2010 13:58

Recebimento de Carga
04/05/2010 10:28

Carga à Vara Interna
03/05/2010 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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