08/09/2025 06:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:03

Expedição de Carta.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000316-85.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, MANOEL PEREIRA PINTO NETO e EBAZAR.COM.BR LTDA., solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais), a título de danos materiais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir do desembolso, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

CONDENAR os réus, MANOEL PEREIRA PINTO NETO e EBAZAR.COM.BR LTDA., solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 19:32

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 06:14:33, Juizado Especial Cível.
14/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:27

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:14

Ato ordinatório
21/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível.
21/02/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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