15/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035240-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Carmelita Barbosa Peres de Morais - Fls. 237-241: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois não há que se falar em prescrição, nem parcelar (período anterior a 07/2019) nem do fundo do direito, porque o início do prazo prescricional somente ocorre com o pagamento dos atrasados em 01/2020, momento em que a requerente ficou ciente de que somente lhe seriam pagos os valores retroativos a partir de 03/2019.

Quanto ao momento da progressão a ser considerado para o pagamento dos atrasados, observe-se que a sentença se funda no artigo 35 da Lei Municipal 12.987/2007, que fixa a data de "março do ano seguinte à conclusão do curso especificado"; como a requerente foi admitida em 11/11/2014, considera-se a data em que adquiriu a estabilidade (12/2017) e não aquela a partir da qual poderia participar dos processos de evolução funcional (03/2018).

Mantenho, pois, a sentença.

Intimem-se. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/10/2024 10:10

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
06/08/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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