TJSP - 1008139-03.2023.8.26.0297

1ª instância - 02 Vara Civel de Jales

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB: 351992/SP

CPF *69.***.*76-31

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/04/2024 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 11:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/03/2024 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2023 03:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 11:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 12:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2023 11:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 05:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 18:28

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 25/09/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1008139-03.2023.8.26.0297 - Consignação em Pagamento - Reqte: Renian Eduardo Mazieri -

    Vistos.

    Da justiça gratuita.

    Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

    Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

    Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

    Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

    O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

    Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

    Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

    A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

    A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

    Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

    Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

    O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

    Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

    Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

    Intime-se.

    Jales, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 09:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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