05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039078-15.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Movida Locações de Veículos S/A - North Security Segurança Privada Ltda -

Vistos.

Até o momento, não restando comprovada a existência de outros bens penhoráveis suficientes à garantia do débito, a determinação de PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA no percentual máximo de 20% (vinte por cento), sem prejuízo de nova avalição, após a elaboração do plano de administração, é medida que se impõe para que possa o exequente haver seu crédito.

No Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, encontra-se o acolhimento da tese da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, desde que em percentual que não a inviabilize. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa.

Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas circunstâncias (art. 655, § 3º, do CPC), desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). 2.

No caso concreto, a discussão acerca da alegada inviabilidade das atividades da empresa em decorrência da penhora sobre seu faturamento, levando-se em conta a existência de outras constrições, demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual é inafastável a Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.344.241/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos (caso tenha sido recolhida a taxa), acerca da penhora.

De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa.

Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo o Senhor Luiz Itapura de Miranda Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente.

Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução.

Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de administração.

O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual).

Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), DANILO BRAULINO (OAB 11231/RN)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:02

Juntada de Ofício
30/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:50

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:50

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:50

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:50

Juntada de Ofício
03/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:52

Ato ordinatório
06/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:21

Juntada de Ofício
04/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:49

Ato ordinatório
30/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:32

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 04:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:32

Expedição de Carta.
09/10/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:46

Ato ordinatório
28/07/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 09:18

Expedição de Carta.
05/04/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:54

Ato ordinatório
23/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 15:45

Expedição de Carta.
14/12/2022 15:45

Recebida a Petição Inicial
14/12/2022 09:15

Conclusos para decisão
13/12/2022 14:24

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 20:46

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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