TJSP - 1003203-55.2025.8.26.0299

Processo 1003203-55.2025.8.26.0299 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cfdm Administradora de Bens Ltda -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CFDM ADMINISTRADOR DE BENS LTDA contra ato praticado pelo Secretário Municipal da Receita da Prefeitura Municipal de Jandira, visando a concessão liminar da segurança para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação imobiliária (R$ 300.000,00 - fls. 35/45), afastando-se a base de cálculo arbitrada pelo município de acordo com o valor venal (R$ 974.208,22).

O impetrante trouxe documentos que demonstram que o valor cobrado a título de ITBI possui como base de cálculo valor venal de referência arbitrado unilateralmente pelo município, em montante significativamente superior ao valor da transação.

A Primeira Seção do C.

STJ estabeleceu as seguintes teses ao julgar o Tema 1.113 dos recursos repetitivos (Resp 1.937.821): "a) A base de calculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada a base de calculo do IPTU, que sem sequer pode ser utilizada como piso da tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN); c) O município não pode arbitrar previamente a base de calculo do ITBI comrespado em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral." No caso dos autos, observa-se que a parte impetrante solicitou à autoridade impetrada a expedição de guia para pagamento do imposto com base no valor declarado na transação.

Todavia, não houve resposta por parte da administração (fls. 51/58) Assim, evidenciada a probabilidade do direito da impetrante com base na jurisprudência colacionada acima, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o ITBI sobre a operação mencionada na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte (R$ 300.000,00).

A autoridade impetrada, no prazo de 3 dias úteis, deverá emitir guia para o recolhimento do imposto conforme os parâmetros indicados acima, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao órgão de representação da judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município).

Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem conclusos para sentença.

Servirá a presente decisão como ofício ao Secretário Municipal da Receita da Prefeitura Municipal de Jandira para cumprimento da liminar deferida em favor da impetrante (CFDM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.).

O ofício deverá ser encaminhado à autoridade impetrada pela parte interessada, comprovado o protocolo nos autos, no prazo de 5 dias.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP)