04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003142-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nelcides Ferreira Brito -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
03/09/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 13:37

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 06:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 03:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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