14/09/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP) Processo 1003759-36.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Lemos Fernando Bonomo de Aquino - Reqdo: Meliuz S.a. -

Vistos.

JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 259 em favor da parte requerente, conforme conta indicada (fl. 265). É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:49

Recebidos os autos
01/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 18:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:48

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:05

Conclusos para julgamento
20/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
19/04/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 15:03

Expedição de Carta.
07/03/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
06/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 15:05

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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