29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000134-07.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Henrique Frassi - Itaú Unibanco S/A - - Banco Itaucard S/A -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 272/276), que reformou a sentença de mérito para julgar procedentes os pedidos iniciais, observando-se os seguintes parâmetros fixados no acórdão: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de: Juros de mora de 1% ao mês a partir de 19/12/2021; Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do julgamento (30/08/2024). b) Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, com: Juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto; Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. c) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. 2.No caso de eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o disposto no art.1285 e seguintes das N.S.C.G.J., devendo o procurador do exequente providenciar o correto requerimento, através do peticionamento eletrônico- ferramenta "petições intermediárias - cumprimento de sentença", vinculando o pedido ao número dos autos principais. 2.1-O requerimento deverá ser instruído com as seguintes peças : a) sentença e acórdão; b) certidão de trânsito em julgado; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 2.2.-Fica observado ainda que, após a finalização do pedido, o sistema gerará um protocolo de comprovação de ingresso, devendo ser aguardado o oportuno cadastro ou rejeição do pedido pela serventia, (este último, em caso de cadastro em desconformidade com o determinado, ocasião em que será encaminhada informação, neste sentido, ao e-mail do(a) interessado(a) para que promova novo peticionamento), que, se em termos e na ordem cronológica, atribuirá um número ao incidente. 3.Oportunamente, proceda-se à baixa no sistema e arquivem-se.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 20:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 19:52

Conclusos para despacho
13/03/2024 20:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 23:38

Julgada improcedente a ação
21/11/2023 14:26

Conclusos para julgamento
09/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 18:22

Conclusos para despacho
10/02/2023 21:11

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 17:16

Expedição de Carta.
13/09/2022 17:15

Expedição de Carta.
13/09/2022 17:15

Expedição de Carta.
06/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 18:06

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:09

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 22:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/01/2022 22:06

Conclusos para decisão
24/01/2022 19:25

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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