12/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:05

Evoluída a classe de 280 para 10943
03/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500566-58.2025.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANI APARECIDO QUERUBIM -

Vistos.

Certidão de fls. 62: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos.

No caso em análise, o acusado foi preso preventivamente em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06.

Cumpre ressaltar que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva.

Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão cautelar.

No mais, nos termos dos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino seja o acusado NOTIFICADO para apresentar defesa preliminar por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.

Deverá o oficial de justiça indagá-lo se tem condições de constituir advogado e, em caso negativo, comunique-se a subseção local da OAB, para indicação de defensor dativo.

Oficie-se à DELPOL de origem solicitando a remessa do laudo pericial da substância apreendida.

Após a juntada do laudo pericial aos autos e tão logo seja comprovada a sua regularidade, determino a incineração do entorpecente apreendido, nos termos da nova redação do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, dada pela Lei nº 12.961/2014, reservando-se, no entanto, material para eventual contra prova.

Requisite à Autoridade Policial a elaboração de croqui do local do crime, objetivando demonstrar a incidência do previsto no artigo 40, inciso III, da Lei Antidrogas, vez que o fato foi praticado próximo de uma praça pública.

Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:24

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2025 02:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:20

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:15:00, 2ª Vara.
05/06/2025 09:54

Juntada de Ofício
05/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1154932-80.2024.8.26.0100

Viviane Vanni de Castro Goncalves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1086720-17.2025.8.26.0053

Levi Costa Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Eduardo Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0027598-83.2024.8.26.0002

Instituto Sumare de Educacao Superior Is...

Kamilla Baccaro

Advogado: Renato Spolidoro Rolim Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1061817-68.2025.8.26.0100

Maria Raquel Novaes Magalhaes

Global Consultoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Marilia Lima de Alvarenga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1017105-80.2025.8.26.0071

Erica Alves de Souza

Amanda Aparecida Fadoni

Advogado: Pedro Henrique Campos Cerantola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 19:17

Exibir Processo