04/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002746-54.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S.a. - Rinaldi Peças Ltda - Epp - - Luciana Cacciari Zapaterra Rinaldi - - João Batista Rinaldi -

Vistos.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória.

Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).

A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça).

A Jurisprudência: "MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVEL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PENHORA.

ART. 841 DO CPC. 1.

Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2.

Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3.

Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos.

Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4.

Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019).

Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC).

Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial.

Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud.

Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEONARDO ALACYR RINALDI DUARTE (OAB 171576/SP), LEONARDO ALACYR RINALDI DUARTE (OAB 171576/SP), LEONARDO ALACYR RINALDI DUARTE (OAB 171576/SP)
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 13:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 17:18

Bloqueio/penhora on line
27/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:37

Determinada Requisição de Informações
27/03/2024 13:34

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 16:38

Bloqueio/penhora on line
26/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:37

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 12:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2022 12:15

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2022 13:42

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/09/2021 10:44

Conclusos para despacho
28/09/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 09:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/08/2021 09:07

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 16:18

Bloqueio/penhora on line
05/11/2020 12:00

Conclusos para decisão
05/11/2020 10:14

Conclusos para despacho
04/11/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 21:48

Suspensão do Prazo
03/07/2020 04:13

Suspensão do Prazo
31/05/2020 11:03

Suspensão do Prazo
09/05/2020 04:22

Suspensão do Prazo
05/04/2020 22:46

Suspensão do Prazo
27/03/2020 21:10

Suspensão do Prazo
23/01/2020 01:55

Suspensão do Prazo
16/12/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/05/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 15:05

Conclusos para despacho
25/03/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 12:01

Expedição de Certidão.
11/03/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 20:01

Decisão
07/03/2019 12:20

Conclusos para decisão
01/03/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 15:15

Conclusos para despacho
11/09/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 16:36

Decisão
16/08/2018 10:57

Conclusos para decisão
02/08/2018 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 14:23

Conclusos para despacho
21/06/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 16:11

Conclusos para despacho
26/03/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 09:58

Decisão
09/10/2017 16:13

Conclusos para decisão
17/07/2017 14:34

Expedição de Certidão.
12/07/2017 08:57

Apensado ao processo
23/06/2017 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2017 15:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 14:14

Apensado ao processo
02/02/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 11:50

Conclusos para despacho
07/11/2016 09:39

Expedição de Certidão.
20/09/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 09:23

Proferido Despacho
16/06/2016 11:56

Conclusos para despacho
16/06/2016 11:30

Expedição de Certidão.
11/05/2016 17:03

Juntada de Mandado
11/05/2016 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2016 17:02

Juntada de Mandado
11/05/2016 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2016 16:59

Juntada de Mandado
11/05/2016 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2016 14:53

Expedição de Mandado.
31/03/2016 14:52

Expedição de Mandado.
31/03/2016 14:49

Expedição de Mandado.
31/03/2016 14:05

Recebida a Petição Inicial
29/03/2016 17:58

Conclusos para decisão
29/03/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 15:32

Conclusos para despacho
18/03/2016 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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