TJSP - 0001151-30.2011.8.26.0579

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis do Paraitinga

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR GALVAO DA SILVA

CPF *02.***.*13-50

REGIANE APARECIDA LOBO SILVA

CPF *06.***.*26-52

Advogados

ALINE MAGALHAES SALGADO

OAB: 179495/SP

CPF *62.***.*10-03

Polo Passivo

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 43.052.497/0001-02

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

CPF *72.***.*25-69

ANTONIO CARLOS BRITO

CPF *79.***.*00-10

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

DORITA SILVA DE CARVALHO

ESPOLIO DE JOSE BENEDITO BONAFE

ECIDIR FRANCISCO BONAFE

MARIA INES DO NASCIMENTO BONAFE

EDINEIA BONAFE BRITO

EDICIR BENEDITO BONAFE

NILCE LOPES SOARES BONAFE

EDINA APARECIDA BONAFE GUEDES

SEBASTIAO GUEDES

EUNICE BONAFE OLIVEIRA

EDSON SEBASTIAO BONAFE

MARIA DE LOURDES BONAFE

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001151-30.2011.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilmar Galvão da Silva -

    Vistos.

    Petição e documentos de fls. 694/698: Conforme pedido formulado às fls. 694/695, deseja a parte requerente a retificação da sentença proferida nestes autos, para que conste o nome correto da parte como Gilmar Galvão da Silva e Regiane Aparecida Lobo Silva.

    Verifico que o presente feito já foi sentenciado (fls. 680/685) e transitado em julgado (fls. 688).

    Conforme o direito pátrio, quando se opera o trânsito em julgado, surge, a coisa julgada.

    A coisa julgada torna imutável a sentença, fazendo com que aquele ato judicial seja insuscetível de alteração em sua forma, tornando imutável, ainda, o comando decorrente deste ato.

    Deste modo, como a imutabilidade, advinda do trânsito em julgado da sentença, não compreende apenas o seu conteúdo, mas também a sua forma, não cabe mais questionamento quanto a este aspecto dentro daquela relação processual.

    Verifica-se, da sentença proferida nestes autos, que foi declarado o domínio da parte autora Gilmar Galvão da Silva e Regiane Aparecida Lobo Silva, conforme substituição do polo ativo de fls. 330/331, por usucapião sobre o imóvel referido na inicial, conforme os memoriais descritivos e planta por ele apresentados.

    Não há como, por mera petição, o mesmo querer desconstituir sentença transitada em julgado, que já adquiriu, portanto, o status de coisa julgada.

    Os nomes Sebastião de Paula e Maria de Fátima Almeida Paula constam no relatório da sentença, porquanto, de fato, a demanda fora inicialmente ajuizada por eles, havendo, de forma superveniente, a alteração do polo ativo, com a substituição dos autores originais pelos ora peticionantes Gilmar Galvão da Silva e Regiane Aparecida Lobo Silva, retratando, exatamente como os atos processuais se operaram, em atendimento a disposto no art. 489, I, do CPC.

    Destaco, ainda, que consta expressamente do dispositivo da sentença que a parte autora é formada de Gilmar Galvão da Silva e Regiane Aparecida Lobo Silva, bem como o mandado de registro de usucapião foi expedido em nome dessas pessoas, conforme documento de fl. 689.

    Posto isto, indefiro o pedido formulado.

    Tornem os autos ao arquivo.

    Intime-se. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP)

  • 25/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 08:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 08:53

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/06/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 11:38

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2022 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 13:44

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/09/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 18:56

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/07/2022 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2022 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:38

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/02/2022 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2021 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2021 13:12

    Decisão

  • 02/07/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 20:26

    Decisão

  • 16/06/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 23:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2021 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2021 19:59

    Decisão

  • 03/05/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2021 15:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 22/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 18:56

    Decisão

  • 12/04/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:14

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2021 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 19:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 02/02/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2021 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 16:49

    Ato ordinatório

  • 26/10/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 19:37

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 03/09/2020 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 19:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2020 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 21:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2020 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 06:16

    Decisão

  • 06/07/2020 19:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2020 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2020 18:01

    Decisão

  • 04/04/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2020 13:53

    Decisão

  • 16/01/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2020 17:03

    Decisão

  • 08/01/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 14:51

    Proferido Despacho

  • 30/10/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 14:20

    Proferido Despacho

  • 02/10/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2019 20:06

    Decisão

  • 11/07/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2019 14:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 04/02/2019 14:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 11/01/2019 11:59

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 11/01/2019 11:58

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 23/12/2018 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2018 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2018 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 19:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 08/11/2018 19:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 14:23

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2018 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2018 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 19:13

    Decisão

  • 30/08/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2018 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 23:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 03/07/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2018 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 17:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2018 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2018 18:38

    Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

  • 14/06/2018 17:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2018 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 10:36

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2018 10:35

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2018 10:35

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2018 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 18:59

    Proferido Despacho

  • 04/05/2018 15:33

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2018 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 10:35

    Proferido Despacho

  • 29/01/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2017 18:06

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 16/11/2017 13:20

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2017 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2017 21:00

    Proferido Despacho

  • 17/10/2017 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2017 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 22:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2017 10:59

    Proferido Despacho

  • 26/05/2017 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 05:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 17:51

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/05/2017 17:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2017.

  • 28/03/2017 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 13:46

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/03/2017 10:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2017 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 08:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2016 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2016 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2016 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2016 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 12:33

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2016 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2016 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2016 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 15:40

    Ato ordinatório

  • 19/10/2016 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2016 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2016 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2016 10:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 31/08/2016 17:40

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2016 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2016 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2016 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 19:01

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2016 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2016 18:43

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 01:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2016 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2016 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2016 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2016 19:01

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2015 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2015 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2015 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 16:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2015 16:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2015 12:41

    Ato ordinatório

  • 03/12/2015 12:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2015 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2015 18:36

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2015 18:35

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2015 18:34

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2015 18:21

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2015 18:21

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2015 18:12

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2015 18:07

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 17:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2015 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 11:31

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 18:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2015 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2015 16:48

    Ato ordinatório

  • 16/06/2015 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2015 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 18:32

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2015 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2015 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2015 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 11:58

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2015 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2015 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 17:50

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2014 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2014 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2014 17:25

    Ato ordinatório

  • 16/12/2014 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2014 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2014 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2014 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2014 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2014 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2014 09:41

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2014 17:28

    Ato ordinatório

  • 16/07/2014 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2014 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2014 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2014 10:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2014 09:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2014 09:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2014 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2014 16:00

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2014 15:54

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2014 15:51

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2014 15:45

    Ato ordinatório

  • 25/03/2014 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2014 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2014 18:38

    Mudança de Classe Processual

  • 14/03/2014 18:38

    Mudança de Classe Processual

  • 28/02/2014 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2014 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2014 14:52

    Ato ordinatório

  • 07/02/2014 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2014 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2014 19:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2014 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2013 10:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2013 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2013 14:22

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2013 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2013 11:47

    Autos no Prazo

  • 03/09/2013 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2013 11:47

    Protocolo Juntado

  • 30/07/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2012 00:00

    Protocolo Juntado

  • 14/12/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2012 00:00

    Protocolo Juntado

  • 10/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2012 00:00

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2012 00:00

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/01/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/11/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2011

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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