11/06/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 16:26

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
19/03/2024 02:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 09:51

Mandado devolvido #{resultado}
29/01/2024 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 09:50

Mandado devolvido #{resultado}
29/01/2024 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2024 19:42

Mandado devolvido #{resultado}
18/01/2024 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 13:11

Mandado devolvido #{resultado}
18/01/2024 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 10:46

Mandado devolvido #{resultado}
15/01/2024 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 20:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 10:54

Mandado devolvido #{resultado}
06/11/2023 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 10:39

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 10:38

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 14:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:40

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2023 14:16

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Alberto Mosselin Junior (OAB 448944/SP) Processo 1500214-21.2023.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUÍS OTÁVIO DE MELO DA CRUZ -

Vistos.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia de fls.96/97.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de novembro de 2023, às 16h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco).

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e seu(ua) Defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]), ao(a) Defensor(a) e à Penitenciária de Taiuva.

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Comunique-se a Penitenciária para as providências necessárias.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Intime-se a testemunha e as vítimas, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha e às vítimas, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a WhatsApp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar a testemunha e as vítimas de que seus depoimentos poderão ser prestados online, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda as testemunhas e a vítima portarem qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso a testemunha ou a vítima informem que não possuem acesso aos meios tecnológicos para participarem de forma remota, o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça deverá intimá-las para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos.

C) Indagar se existe alguma objeção em prestarem depoimentos na presença do acusado.

D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha e as vítimas ficarão no lobby da audiência, sendo colocadas no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que as desconectem, a testemunha e as vítimas deverão reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensadas.

E) Cientificar a testemunha e as vítimas que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderão obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessarem o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderão ser expedidos mandados de condução coercitiva contra elas.

G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Em relação ao acusado, intime-se-o da audiência acima, cabendo ao(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação de se o acusado possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao Sr(a).

Oficial(a) de Justiça tais meios - e-mail e telefone com WhastApp, ou se comparecerá presencialmente ao Fórum, devendo tais informações constar expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

Repise-se que, caso o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça verifique que a testemunha ou a vítima ou o acusado não disponham dos meios necessários para participarem da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação dessas referidas pessoas, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se com urgência.
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Alberto Mosselin Junior (OAB 448944/SP) Processo 1500214-21.2023.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUÍS OTÁVIO DE MELO DA CRUZ - Reiteração da intimação do defensor nomeado para apresentação da defesa preliminar no prazo legal.
15/08/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:50

Mandado devolvido #{resultado}
25/07/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 11:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/07/2023 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 15:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/06/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 10:25

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/06/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 10:03

Recebidos os autos
26/06/2023 10:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/06/2023 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 23:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2023 23:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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