TJSP - 7000483-82.2011.8.26.0564
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000483-82.2011.8.26.0564 (949300/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JUAN ENRIQUE DE ALMEIDA OSÓRIO LOPES - Diante do cumprimento e da manifestação do Ministério Público de fls. 143/144, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE do sentenciado JUAN ENRIQUE DE ALMEIDA OSÓRIO LOPES, nos autos dos processos criminais nº 90456/2010 da 12ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP e 11805/2012 da 29ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP.
Expeça-se alvará de soltura clausulado, se caso.
Sem prejuízo, providencie a z. secretaria a regularização de eventuais peças e mandados de prisão expedidos junto do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Considerando que as guias de recolhimento dos referidos processos foram expedidas anteriormente a 27/02/2015 (Provimento CG 11/2015), quanto às multas, verifico ser cabível indulto previsto no Decreto 11.846/2023.
A multa aplicada não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Oportuno atentar-se que não é dado exorbitar-se os limites da interpretação, na medida em que impõem requisitos não estabelecidos nos decretos, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.
Nesse sentido, o entendimento do STJ, H.C. nº 87771, Ministra Laurita Vaz, DJ. 03.12.2007, pág. 350.
Por consequência, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado JUAN ENRIQUE DE ALMEIDA OSÓRIO LOPES e, em consequência, julgo extintas as penas de multa impostas em relação ao processos criminais nº 90456/2010 da 12ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP e 11805/2012 da 29ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP.
Pela manifesta ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.
Anote-se.
Nos termos do artigo 550, das N.S.C.G.J., comunique-se a extinção: a) Vara do processo de conhecimento; b) Ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e; c) Ao E.
Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício.
P.I.C.
Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP) -
29/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:53
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
05/06/2025 12:59
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 12:47
Apensado ao processo
-
03/06/2025 12:47
Desapensado do processo
-
03/06/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:11
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:10
Juntada de Petição de parecer
-
18/03/2022 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/03/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/07/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/05/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
13/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/02/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
17/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/12/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/12/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/12/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/10/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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02/10/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/08/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
20/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/06/2018 00:00
Processo Autuado
-
29/05/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2018 00:00
Autos no Prazo
-
18/10/2017 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2017 00:00
Expedição de Ofício.
-
16/10/2017 00:00
Proferido Despacho
-
11/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
06/10/2017 00:00
Proferido Despacho
-
06/10/2017 00:00
Recebidos os autos
-
31/08/2017 00:00
Proferido Despacho
-
30/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
12/09/2016 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
12/09/2016 00:00
Recebidos os autos
-
01/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/08/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2016 00:00
Proferido Despacho
-
05/08/2016 00:00
Proferido Despacho
-
04/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2016 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2016.
-
03/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
09/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/06/2016 00:00
Proferido Despacho
-
06/06/2016 00:00
Proferido Despacho
-
25/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
12/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/03/2016 00:00
Proferido Despacho
-
23/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/03/2016 00:00
Proferido Despacho
-
21/03/2016 00:00
Proferido Despacho
-
17/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2016 00:00
Autos no Prazo
-
12/01/2016 00:00
Proferido Despacho
-
10/12/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/12/2015 00:00
Proferido Despacho
-
04/12/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/12/2015 00:00
Proferido Despacho
-
30/11/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/11/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/11/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
24/11/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2015 00:00
Autos no Prazo
-
10/11/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2015 00:00
Proferido Despacho
-
05/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2015 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2015.
-
23/10/2015 00:00
Autos no Prazo
-
22/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/10/2015 00:00
Proferido Despacho
-
16/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/10/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/10/2015 00:00
Proferido Despacho
-
02/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
01/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/08/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
07/08/2015 00:00
Proferido Despacho
-
06/08/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/07/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/07/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/07/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2015 00:00
Decisão
-
27/05/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/02/2015 00:00
Recebidos os autos
-
13/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
12/02/2015 00:00
Mudança de Classe Processual
-
28/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/01/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2011
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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