02/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009418-43.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Zelocche - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: (i) DECLARAR a nulidade da contratação dos empréstimos realizados em 15/02/2023, nos valores de R$ 9.900,00 (fls. 39/42); R$ 9.900,00 (fls. 43/46); R$ 9.800,00 (fls. 47/50); e R$ 8.415,00 (fls. 51/54) e, consequentemente, a inexigibilidade das cobranças respectivas, bem como do saque no valor de R$ 1.894,00 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais) e da transação bancária via PIX no valor de R$ 39.909,00 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais), também realizadas em 15/02/2023; e (ii) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor indevidamente descontado por meio de transação via PIX, ocorrida em 15/02/2023, no valor de R$ 39.909,00 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais), devendo o montante ser atualizado a partir da data de realização da transação, e acrescido de juros de mora a partir da citação, bem como os valores dos encargos financeiros, despesas, tarifas e tributos (IOF) cobrados sobre as operações dos empréstimos ora impugnados, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença, devendo a quantia ser atualizada a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de sua sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, atualizados monetariamente a contar dessa decisão e com incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:09

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
31/01/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:07

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:15

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 19:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 10:17

Expedição de Carta.
08/06/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
27/05/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 19:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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