03/09/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018621-78.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - MARIA DE LOURDES FERREIRA NEVES - - DONIZETE ANTONIO FERREIRA - - ÁLVARO FERREIRA e outros - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor deverá ser será pago pelo Banco do Brasil no prazo de 30 (trinta) dias.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)
29/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 18:11

Ato ordinatório
17/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/02/2025 21:32

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 04:43

Suspensão do Prazo
10/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 20:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:06

Ato ordinatório
27/03/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:17

Concedida a Dilação de Prazo
16/11/2023 11:44

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:43

Juntada de Ofício
09/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:42

Juntada de Ofício
25/07/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2023 19:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:15

Juntada de Ofício
20/01/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 21:43

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 12:38

Homologado o Cálculo
24/11/2022 20:21

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 09:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2022 16:57

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:08

Conclusos para despacho
11/05/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 23:26

Decisão
10/09/2019 15:04

Conclusos para despacho
18/06/2019 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 16:56

Decisão
04/06/2019 14:01

Conclusos para decisão
19/03/2019 09:49

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 21:24

Suspensão do Prazo
21/02/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2019 03:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2019 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 03:26

Suspensão do Prazo
17/12/2018 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 05:42

Suspensão do Prazo
03/10/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 07:34

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2018 18:05

Conclusos para despacho
23/09/2016 12:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2016 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2016 13:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2016 16:13

Decisão
20/08/2016 10:15

Conclusos para decisão
03/08/2014 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2014 16:03

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2014 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2014 17:55

Decisão
28/06/2014 17:36

Conclusos para despacho
13/05/2014 11:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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