04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001473-70.2023.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Elcio Povoa - Recorrido: Rtm Consultoria Imobiliária Ltda -

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C.

Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante.

A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Neste sentido, o seguinte precedente: "1.

Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel.

Min.

Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2.

O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte.

Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório.

Decido. 4.

Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6.

A reclamação é inviável.

Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7.

Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8.

Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9.

Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.

Resta prejudicada a análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min.

Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Eunice Uyema (OAB: 135024/SP) - Ivelise Soares de Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:49

Despacho
28/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:07

Protocolo Autuado em Apartado
28/08/2025 11:07

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 12:01

Prazo
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:38

Recurso Extraordinário
21/08/2025 18:38

Despacho
20/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:07

Prazo
25/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:39

Despacho
24/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:09

Prazo
18/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:59

Acórdão finalizado
16/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:30

Não-Provimento
16/07/2025 09:30

Julgado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:38

Incluído em pauta para 02/07/2025 09:38:54 local.
01/07/2025 14:14

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/11/2024 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 10:22

Conclusão
06/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Publicado em
29/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:28

Distribuído por sorteio
26/07/2024 16:01

Processo Cadastrado
26/07/2024 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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