04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003988-50.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Ana Lucia Siqueira Lex -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Maria Carolina Silvestre de Barros (OAB: 82669/PR) - Trigueiros, Hidalgo & Malaguido Advogados Associados (OAB: 4165/PR) - Roger Striker Trigueiros (OAB: 23055/PR) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:16

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:15

Processo suspenso
03/09/2025 15:15

Processo suspenso
03/09/2025 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1298
03/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:05

Despacho
27/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:54

Prazo
01/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:26

Despacho
01/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:38

Prazo
08/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 08:52

Julgado Virtualmente
01/07/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio
20/05/2025 09:37

Processo Cadastrado
19/05/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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