03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007463-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Paulo de Araujo - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos.

Diante de tais circunstâncias, considerando-se que os autores se se esquivam em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade.

Ademais, conforme demonstrativo de pagamento o autor percebe mensalmente a quantia de R$6.359,10 (fls.280), deixando o autor de juntar os demonstrativos dos últimos três meses.

Consigno que a base de cálculo do IRPF nos demonstrativos de pagamentos são calculados pelo valor de R$ 4.792,45 -fls.280; R$ 5.304,83-fls.281.

Deixando o autor de juntar o relatório do Registrato CCS - Contas e Relacionamento, bem como todos os extratos bancários das contas abertas.

E, ainda que assim não fosse, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc.

I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária.

Outrossim, o autor não justificou a ausência de apresentação dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada.

Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse.

Apesar da documentação juntada, o convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que possui rendimento nesses valores em sua conta bancária certamente não se encontra em situação de miserabilidade.Ocorre que não há também que se cogitar em analise da renda liquida ou de suas contas/dividas, visto que, além de ser de sua administração, a existência delas já demonstra a capacidade financeira para suportá-las.

Assim não fosse, bastaria que o requerente reduzisse seus gastos que lhe sobrariam recursos.A esse passo, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem, geralmente, rendimentos suficientes para subsistência do cidadão comum, indica a ausência de pressuposto legal para a concessão da benesse que exige, repita-se, insuficiência de recursos.

Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade.

Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça.

Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse.

Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas.

Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela.

Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro.

No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado.

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP), WASHINGTON TRANM (OAB 133406/MG)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 17:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
19/06/2025 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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