04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004508-21.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Azul Cia de Seguros Gerais - Recorrido: Luiz Varea Filho -

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto, com base nos artigos 1.021 e 1.030 do Código de Processo Civil, em face de despacho que negou seguimento a recurso especial. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Não se conhece do agravo interno.

Isso porque, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, essa modalidade de recurso é reservada ao enfrentamento de decisões que neguem seguimento a Recursos Extraordinários em que não tenha sido reconhecida a existência de repercussão geral ou àquelas que estejam em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo relator do processo, mas essa não é a hipótese dos autos, porque a decisão atacada foi proferida pela Presidência do Colégio Recursal.

Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Irineu Negrao de Vilhena Moraes (OAB: 98484/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Despacho
28/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:10

Subprocesso Cadastrado
06/08/2025 11:47

Prazo
06/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 09:02

Recurso Especial
06/08/2025 09:02

Despacho
05/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:52

Julgado Virtualmente
09/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:49

Subprocesso Cadastrado
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:14

Prazo
07/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/04/2025 13:28

Julgado Virtualmente
02/04/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:16

Distribuído por sorteio
06/09/2024 16:56

Processo Cadastrado
06/09/2024 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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