TJSP - 0025460-54.2012.8.26.0006
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0025460-54.2012.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vilson Cirillo -
Vistos.
Fls. 361/362.
Ciente.
Providencie a parte inventariante as seguintes CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano.
Prazo de 30 dias: - Referentes aos de cujus: a) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; b) Caso o herdeiro Rubens Cirillo Júnior seja casado, instrumento de procuração de sua cônjuge. - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito.
Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal.
Com a vinda dos documentos, tornem-me conclusos para homologação da partilha.
Por fim, deixo consignado que o contrato juntado às fls. 325/329 não é válido, tendo em vista que a cessão de direitos hereditários somente se dá por escritura pública ou mediante termo judicial.
Int. - ADV: LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO (OAB 217648/SP), MARGARIDA APARECIDA DURAM (OAB 229840/SP) -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 15:10
Recebidos os autos do Partidor
-
11/08/2025 15:10
Realizada a Informação da Partidoria
-
30/07/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
29/07/2025 08:22
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 17:32
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 17:19
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 13:09
Ato ordinatório
-
17/01/2025 11:40
Recebidos os autos do Partidor
-
17/01/2025 11:40
Realizada a Informação da Partidoria
-
13/12/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
12/12/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 17:09
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 16:44
Ato ordinatório
-
29/08/2024 15:46
Recebidos os autos do Partidor
-
29/08/2024 15:45
Realizada a Informação da Partidoria
-
07/08/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
06/08/2024 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
18/05/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 02:06
Suspensão do Prazo
-
13/12/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 14:09
Ato ordinatório
-
11/12/2023 14:03
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/11/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 12:36
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 12:32
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
06/10/2023 17:12
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 12:47
Arquivado Provisoriamente
-
24/08/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 12:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
-
28/06/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 15:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/04/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 11:59
Ato ordinatório
-
31/03/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 11:55
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/03/2023 17:17
Arquivado Provisoriamente
-
29/03/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 10:51
Recebidos os autos do Advogado
-
23/02/2023 10:35
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 14:51
Ato ordinatório
-
23/08/2022 16:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/08/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 16:15
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/08/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 17:58
Proferido Despacho
-
14/10/2021 13:06
Expedição de Certidão.
-
04/12/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2019 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2019 18:34
Proferido Despacho
-
09/09/2019 17:01
Proferido Despacho
-
25/06/2019 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2019 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2019 13:16
Ato ordinatório
-
30/04/2019 17:31
Recebidos os autos da Contadoria
-
30/04/2019 17:28
Remetidos os autos da Contadoria
-
30/04/2019 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/04/2019 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
29/04/2019 14:48
Proferido Despacho
-
01/03/2019 14:15
Recebidos os autos do Advogado
-
01/03/2019 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2019 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2019 15:42
Ato ordinatório
-
17/12/2018 17:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2018 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2018 13:39
Ato ordinatório
-
18/09/2018 21:11
Suspensão do Prazo
-
28/08/2018 14:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/08/2018 14:53
Recebidos os autos do Advogado
-
28/08/2018 14:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/08/2018 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2018 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2018 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2018 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2018 14:20
Proferido Despacho
-
20/07/2018 15:21
Recebidos os autos do Partidor
-
12/07/2018 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
11/07/2018 14:31
Proferido Despacho
-
12/06/2018 14:23
Recebidos os autos do Advogado
-
12/06/2018 13:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/06/2018 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2018 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2018 11:48
Recebidos os autos do Partidor
-
15/05/2018 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
14/05/2018 15:45
Proferido Despacho
-
23/03/2018 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2018 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2018 14:00
Proferido Despacho
-
19/02/2018 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2018 12:29
Recebidos os autos do Advogado
-
16/02/2018 12:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/02/2018 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2018 12:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2018.
-
15/02/2018 12:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2018.
-
09/02/2018 16:05
Proferido Despacho
-
09/02/2018 16:05
Recebidos os autos do Partidor
-
12/09/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2017 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2017 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
01/09/2017 14:33
Proferido Despacho
-
13/06/2017 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2017 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2017 14:29
Proferido Despacho
-
06/06/2017 11:34
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2017 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2017 14:51
Proferido Despacho
-
28/02/2017 07:20
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
25/11/2016 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2016 12:00
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
23/11/2016 15:18
Expedição de Certidão.
-
26/10/2016 20:09
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2016 19:55
Expedição de Certidão.
-
08/08/2016 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2016 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2016 14:10
Proferido Despacho
-
22/07/2016 10:25
Recebidos os autos do Advogado
-
20/07/2016 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2016 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2016 12:50
Ato ordinatório
-
24/05/2016 11:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/05/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2016 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2016 10:48
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
03/05/2016 16:27
Expedição de Certidão.
-
03/05/2016 14:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/04/2016 15:19
Expedição de Certidão.
-
08/03/2016 17:39
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
16/10/2015 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2015 11:48
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
13/10/2015 11:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/04/2015 16:31
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
-
02/01/2015 21:49
Suspensão do Prazo
-
10/12/2014 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2014 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2014 12:51
Ato ordinatório
-
03/12/2014 12:43
Expedição de Certidão.
-
19/11/2014 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2014 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2014 13:40
Proferido Despacho
-
14/10/2014 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2014 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2014 13:32
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
01/10/2014 10:02
Expedição de Ofício.
-
16/09/2014 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2014 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2014 16:26
Ato ordinatório
-
11/07/2014 22:37
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
23/05/2013 00:00
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
-
21/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
10/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
09/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/01/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2013
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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