04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025283-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcos Paulo Florentino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - IR SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA POLICIAL MILITAR DEJEM VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL SUPERVENIÊNCIA DA LCE Nº 17.293/2020, QUE CARACTERIZOU A DEJEM COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 NO ENTANTO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 17.293/20, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA - PRECEDENTES, SÚMULA 463 DO STJ E PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - VERBA QUE MANTÉM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/20 - DICÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EX NUNC NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/20 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamiris Lima Peixe (OAB: 488309/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:34

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
28/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
28/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:08

Julgado Virtualmente
25/04/2025 13:07

Julgado Virtualmente
28/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:14

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:12

Subprocesso Cadastrado
17/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:39

Prazo Intimação - 15 Dias
17/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 17:15

Julgado Virtualmente
07/02/2025 22:18

Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 21:00

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:45

Expedido Termo de Intimação
29/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio
25/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 14:39

Processo Cadastrado
21/10/2024 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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