TJSP - 1020489-04.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020489-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Leônio José dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMARCA DE SANTOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.

RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DAS VERBAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL "R" E "DÉCIMO DE CHEFIA (ATUAL 'VANTAGEM PESSOAL - L.C. 1252/2024')" NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) LEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS RECONHECIDA.

A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTOS DECORRE DA RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL QUE MANTÉM COM O BENEFICIADO.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AS GRATIFICAÇÕES EX FACTO TEMPORIS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84. (6) "DÉCIMO DE CHEFIA", "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" CARACTERIZAM-SE COMO VERBAS QUE COMPÕEM O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO.

CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.

VANTAGENS GENÉRICAS E ABSTRATAS QUE NÃO AFASTAM SEU CARÁTER DE VENCIMENTO.

NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (7) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN.

LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: "A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL" CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO" (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J.

M.

RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).

CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE DEVERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - 16º Andar, Sala 1607