03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020736-82.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Rosemary Carvalho de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA".

VERBA INERENTE AO VENCIMENTO.

VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:25

Julgado Virtualmente
15/08/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:27

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:32

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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