TJSP - 1000871-92.2023.8.26.0588

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao da Grama

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Polo Ativo

Partes

LEVINIA RIBEIRO NOGUEIRA PACOBELLO

CPF *17.***.*52-10

Advogados

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB: 435515/SP

CPF *89.***.*23-81

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA

CNPJ: 45.741.527/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:40

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 11:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/04/2024 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 16:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2024.

  • 01/04/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 18:19

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/02/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 10:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 07:27

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 10:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP) Processo 1000871-92.2023.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Levinia Ribeiro Nogueira Pacobello -

    Vistos.

    Pgs. 55/57: ciente.

    Aprecio a liminar.

    O STJ, ao julgar o recurso repetitivo nº 1.657.156 (Tema 106), assentou que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    Em análise superficial própria para o momento, verifica-se que a requerente não comprovou atender o segundo requisito acima.

    Isso porque não se verifica incapacidade financeira da autora, vez que não se conhece sua renda, nem o valor mensal das medicações e dos insumos.

    Dessa forma, indefiro a liminar postulada.

    Cite-se o ente público.

    No sistema dos Juizados Especiais não há pagamento de custas, razão pela qual fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Em eventual apresentação de recurso, o pedido deverá ser renovado, caso mantido o interesse do postulante pela benesse.

    Int.

  • 28/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 18:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP) Processo 1000871-92.2023.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Levinia Ribeiro Nogueira Pacobello -

    Vistos.

    Inicialmente, traga a parte autora um comprovante de endereço atual e em seu nome.

    O prazo é de 15 dias, sob pena de extinção.

    Int.

  • 23/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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