29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018496-56.2009.8.26.0198 (198.01.2009.018496) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bernardina da Silva Ferreira - Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que BERNARDINA DA SILVA FERREIRA adquiriu, por usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), a propriedade do imóvel Lote 34 da Quadra 37, do loteamento Parque Vitória, situado na Rua Leonilda Baldin, nº 382, Franco da Rocha/SP, com área de 390,00 m², limites e confrontações conforme memorial descritivo e planta juntados aos autos (fls. 7/8), que integra este decisum para todos os fins.

Determino que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva de título hábil ao registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente (Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha - transcrição n. 3.503 e loteamento n. 14), procedendo-se à abertura de matrícula em nome da autora, com a desconstituição de eventuais gravames/ônus anteriores próprios do domínio pretérito, por se tratar de aquisição originária (art. 1.241 do CC e art. 167, I, 28, da LRP).

Eventuais custas e despesas remanescentes são devidas pela parte requerente, observado, se o caso, o previsto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita).

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido.

Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas).

O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias.

Com o trânsito em julgado do feito, expeça-se o competente mandado de registro dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO CALDEIRA BUENO (OAB 253159/SP)
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:13

Remetido ao DJE para Republicação
16/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:03

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:00:00, 2ª Vara Cível.
21/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:42

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:08

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 11:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
07/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:20

Determinada a Expedição de Edital
01/02/2023 16:51

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:41

Ato ordinatório
17/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:37

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 10:25

Ato ordinatório
17/05/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 15:54

Protocolo Juntado
28/04/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:36

Protocolo Juntado
07/04/2022 14:43

Expedição de Ofício.
07/04/2022 14:43

Expedição de Ofício.
07/04/2022 12:47

Expedição de Certidão.
03/02/2022 01:55

Suspensão do Prazo
10/12/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 10:37

Ato ordinatório
08/12/2021 10:34

Juntada de Ofício
08/12/2021 10:34

Juntada de Ofício
08/12/2021 10:34

Juntada de Ofício
08/12/2021 10:34

Juntada de Ofício
08/12/2021 10:34

Juntada de Ofício
01/12/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 00:19

Suspensão do Prazo
24/11/2021 12:43

Protocolo Juntado
23/11/2021 13:15

Expedição de Ofício.
23/11/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 10:32

Ato ordinatório
19/11/2021 09:53

Expedição de Carta precatória.
19/11/2021 09:53

Expedição de Carta precatória.
17/11/2021 12:08

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:17

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:59

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 10:54

Ato ordinatório
19/03/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 00:38

Suspensão do Prazo
15/12/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:23

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:20

Expedição de Certidão.
30/09/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
11/06/2020 00:53

Suspensão do Prazo
30/04/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 01:46

Suspensão do Prazo
18/02/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 14:49

Expedição de Ofício.
05/09/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 14:59

Conclusos para despacho
28/07/2019 23:29

Suspensão do Prazo
23/07/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 16:35

Ato ordinatório
15/07/2019 16:30

Juntada de Ofício
15/07/2019 12:19

Juntada de Ofício
15/07/2019 11:57

Juntada de Ofício
02/07/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 09:38

Ato ordinatório
14/06/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 14:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 11:10

Expedição de Ofício.
20/05/2019 11:10

Expedição de Ofício.
20/05/2019 11:10

Expedição de Ofício.
20/05/2019 11:10

Expedição de Ofício.
20/05/2019 11:09

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:09

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:08

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:08

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:08

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:08

Expedição de Ofício.
20/05/2019 09:06

Expedição de Carta precatória.
20/05/2019 09:06

Expedição de Carta precatória.
20/05/2019 09:06

Expedição de Carta precatória.
20/05/2019 09:06

Expedição de Carta precatória.
20/05/2019 09:06

Expedição de Carta precatória.
17/05/2019 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2019 17:55

Expedição de Certidão.
13/12/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 14:10

Conclusos para despacho
13/09/2018 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 17:28

Proferido Despacho
16/08/2018 16:31

Ato ordinatório
16/08/2018 16:27

Juntada de Carta precatória
10/08/2018 12:56

Conclusos para despacho
10/08/2018 12:55

Processo Digitalizado
23/07/2018 07:47

Expedição de Ofício.
18/04/2018 15:08

Proferido Despacho
22/03/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 08:15

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 15:16

Proferido Despacho
01/02/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 16:53

Ato ordinatório
18/12/2017 07:52

Expedição de Carta precatória.
06/12/2017 15:19

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
06/12/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
05/12/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 14:04

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2017 13:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/10/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 09:59

Ato ordinatório
03/10/2017 09:57

Expedição de Carta precatória.
03/10/2017 09:57

Expedição de Carta precatória.
01/09/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 17:38

Ato ordinatório
09/05/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 15:12

Ato ordinatório
15/02/2017 17:22

Proferido Despacho
29/11/2016 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 14:57

Proferido Despacho
01/08/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2016 15:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/02/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 11:38

Ato ordinatório
28/10/2015 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 08:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 11:08

Ato ordinatório
13/07/2015 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2015 10:24

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
17/06/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
05/05/2015 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2014 16:38

Expedição de Carta.
23/09/2014 16:38

Expedição de Carta.
23/09/2014 16:38

Expedição de Carta.
17/09/2014 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2014 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2014 13:08

Ato ordinatório
05/03/2014 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 09:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2013 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2013 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
20/05/2013 00:00

Expedição de Carta.
20/05/2013 00:00

Expedição de Carta.
20/05/2013 00:00

Expedição de Carta.
07/05/2013 00:00

Proferido Despacho
07/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
05/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Aguardando Traslado de Peças
10/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/02/2012 00:00

Despacho Proferido
10/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/12/2009 00:00

Aguardando Traslado de Peças
02/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
24/11/2009 16:53

Recebimento de Carga
18/11/2009 15:24

Carga à Vara Interna
18/11/2009 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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