28/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006240-48.2023.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Amor Em Nutrir - Serviços e Eventos Ltda - CLARO S/A -

Vistos.

Amor Em Nutrir - Serviços e Eventos Ltda ofereceu embargos de declaração da decisão proferida na página 281, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Com efeito, observo incabível o recurso interposto pela ora embargante, nos moldes do artigo 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão anterior, que apreciou prévios embargos de declaração opostos pela parte, foi claramente fundamentada.

A insurgência foi analisada, tendo sido rejeitados os embargos anteriores por ausência do defeito apontado, especialmente porque a parte em verdade alegava erro de julgamento, pretendendo a rigor a reversão do julgado e não o seu aclaramento.

Assim, não tendo se conformado a embargante, deveria ter interposto o recurso cabível (apelação), cujo prazo, inclusive, continuou fluindo desde a publicação daquela decisão, levada a efeito aos 23/04/2025 (pág. 283).

Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, REJEITANDO-OS, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos.

Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
27/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 14:09

Julgada Procedente a Ação
29/10/2024 14:53

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:01

Conclusos para julgamento
15/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:37

Conclusos para julgamento
29/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:07

Conclusos para julgamento
02/06/2023 08:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 16:30

Expedição de Carta.
03/04/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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