14/09/2025 20:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:52

Juntada de Ofício
10/09/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:18

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005850-69.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Maria Clara Paris de Fante - - Jheison Jonathas de Fante - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - Vistos em saneador, Pretende a parte autora seja a ré obrigada a fornecer o medicamento e insumos que foram prescritos por médico que acompanha seu estado de saúde.

Menciona a autora que foi diagnosticada com diabetes melitus tipo 1 (DM1), com prescrição de insumos e medicamentos necessários ao tratamento e monitoramento específico.

Manifestação do Ministério Público às fls. 103/106.

Decido. 1.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se. 2.

A parte autora demonstrou de forma satisfatória seu diagnóstico e a necessidade do produto para melhora em sua qualidade de vida e, deste modo, verifico presente a probabilidade do direito, nos termos do art. 196, da Constituição Federal, que define que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação Presente também o risco da demora, uma vez que sem o uso do produto a parte autora terá grave prejuízo ao seu estado de saúde.

Em relação ao medicamento FIASP, solicitado pela parte autora, consta manifestação da ré às fls. 100/102 indicando a substituição pela insulina Asparte.

Como bem mencionado pelo Ministério Público, o medicamento pleiteado pela parte autora trata-se de Insulina Asparte, embora com nomenclatura diversa (nome comercial).

Portanto, o medicamento solicitado na inicial está incluso no rol do SUS e possui indicação específica para o tratamento de diabetes.

Já em relação aos insumos pleiteados pela parte autora, anoto que que estes não se submetem à analise dos Temas 6 e 1234 do STF, uma vez que não se tratam de medicamentos.

Portanto, comprovado nos autos o diagnóstico, por meio de relatório médico, necessidade da parte autora, disponibilidade do medicamento (rol específico do SUS para diabetes fls. 100/102) entendo presente a verossimilhança das alegações de modo que, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré forneça, sem a cobrança de valores, o medicamento e insumos declinados na inicial, no prazo de 05 dias, ficando estipulada uma multa diária no valor de R$100,00, a partir do 15º dia a contar da intimação, para a hipótese de não cumprimento.

Observo que o fornecimento do medicamento e insumos não estão vinculados a fabricantes e laboratórios específicos, bastando observar os princípios e especificações prescritas pelo médico. 3.

As partes são legítimas e estão bem representadas. 4.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 5.

Concedo os benefícios da gratuidade processual à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.

Anote-se.

Não há nulidades processuais. 6.

Dou o feito por saneado. 7.

Estabeleço como pontos controvertidos os seguintes: 7.1.

Imprescindibilidade do uso do medicamento e insumos pleiteados na inicial; 7.2.

Se os medicamentos fornecidos pela parte ré (tratamento tradicional) possuem a mesma eficácia do medicamento solicitado pela parte autora. 8.

Para tanto, cabível a produção de prova pericial, por meio do IMESC. 8.1.

Oficie-se ao IMESC solicitando data para realização da perícia; 8.2.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 30 dias; 8.3.

Decorrido o prazo do item 8.2, abra-se vista ao Ministério Público para quesitos no mesmo prazo; 8.4.

Com a vinda dos dados do agendamento da perícia, intime-se as partes para ciência e comparecimento. 9.

Procedam-se às devidas intimações e notificações. 10.

Ciência ao Ministério Público.

Serve a presente de ofício para encaminhamento ao IMESC.

Intimem-se. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), DIEGO MARQUES VIANA (OAB 319230/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)
02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
03/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:52

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 02:33

Expedição de Certidão.
19/06/2025 02:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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