TJSP - 1010231-03.2025.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010231-03.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Cleber Jose Macedo dos Santos -
Vistos.
Fls. 87/89 - Recebo a emenda à inicial.
Anote-se.
Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.
Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.
CITE-SE a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.
Int. - ADV: IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 451266/SP) -
03/09/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:34
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:28
Determinada a emenda à inicial
-
01/09/2025 15:35
Evoluída a classe de 241 para 14695
-
01/09/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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