04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007405-67.2008.8.26.0306 (306.01.2008.007405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosa Maria Gonçalves - Banco Santander Sa - - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos. 1- A parte requerida efetuou depósito judicial na importância de R$ 2.282,30 (fl. 271) para garantia do juízo. 2- À fl. 331 a autora requereu o levantamento de referido depósito judicial. 3- Assim, diga a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com o levantamento do depósito judicial em favor da autora para quitação do débito e extinção do processo.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007405-67.2008.8.26.0306 (306.01.2008.007405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosa Maria Gonçalves - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jefferson Ferreira de Rezende (OAB 228632/SP) - ADV: JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:29

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:30

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
21/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:19

Autos no Prazo
26/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 04:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
14/09/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
25/04/2017 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/09/2015 10:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/09/2015 10:16

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
30/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2010 12:00

Despacho Proferido
24/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
19/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
21/10/2010 11:58

Recebimento de Carga
20/10/2010 18:44

Carga à Vara Interna
20/10/2010 18:42

Recebimento de Carga
18/10/2010 10:14

Carga ao Distribuidor
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
01/07/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2009 11:04

Recebimento de Carga
23/06/2009 12:05

Carga ao Advogado
10/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2009 12:00

Despacho Proferido
09/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2009 16:18

Expedição de Certidão.
14/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2009 12:00

Sentença Proferida
11/05/2009 12:00

Conclusos para julgamento
07/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2009 11:02

Recebimento de Carga
05/05/2009 13:55

Carga ao Advogado
24/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2009 12:00

Despacho Proferido
06/02/2009 12:00

Juntada de Petição de contestação
27/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
30/12/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
14/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/11/2008 12:00

Despacho Proferido
12/11/2008 10:59

Recebimento de Carga
05/11/2008 09:40

Carga à Vara Interna
04/11/2008 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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