TJSP - 0016002-58.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINELTON LEAL DOS SANTOS

CPF *24.***.*55-20

Advogados

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA

OAB: 422092/SP

CPF *81.***.*05-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:50

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:43

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 12/06/2025 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Domingues Teixeira (OAB 422092/SP) Processo 0016002-58.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDINELTON LEAL DOS SANTOS - Trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base em aprovação no ENCCEJA, com manifestação favorável do Ministério Público. É o relatório.DECIDO.

    Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

    Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Assegura-se, pois, à pessoa privada de sua liberdade, o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

    CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º).

    Ocorre que no caso concreto, o executado já concluiu ensinofundamental ou médio, intramuros e, por isso, já logrou inclusive remição, sendo inviável a dupla concessão de remição pelo mesmo êxito obtido.

    Nesse sentido: Agravo em execução penal.

    Remição de pena.

    Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências (ENCCEJA).

    Concessão do benefício.

    Impossibilidade.

    Sentenciado que já havia sido favorecido com a remição por ter concluído o ensino médio, obtendo 109 dias remidos.

    O benefício da remição fundado noENCCEJA, caso deferido, premiaria o agravante novamente pela aprovação no ensino médio, o que não se admite. É impossível agraciá-lo com a remição, por duas vezes, pelo mesmo fundamento, qual seja, a conclusão do ensino médio, mesmo que calcada em aprovações diversas, sob pena de indevido bis in idem.

    Agravo não provido(TJSP - Agravo em Execução 0003846-85.2021.8.26.0502, Rel.

    Diniz Fernando, 1.ª Câmara de direito Crimina, j. 18/11/2021, dje 18/11/2021.

    Assim sendo, indefiro o pedido.

    Int.

  • 14/05/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 16:06

    Homologado o Cálculo

  • 08/04/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:23

    Apensado ao processo

  • 13/02/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 06:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:38

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 16:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2024 08:56

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Domingues Teixeira (OAB 422092/SP) Processo 0016002-58.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDINELTON LEAL DOS SANTOS - Fls. 447/450: indefiro a retificação pretendida, conforme determinação de fls.409/411.

    A saber: "sendo determinada a realização deexame criminológico,reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização doexamefavorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para novaprogressão,mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior.

    Caso dos autos.

    Precedente: HC 414.156/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC 620.573/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020; AgRg no HC 718175 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0011177-6 RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS DJe 31/05/2022).

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:26

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 21:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2023 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 21:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 21:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2023 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2023 16:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2023 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 18:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/04/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 15:37

    Concedida Progressão de regime

  • 15/02/2023 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 14:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 12:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/10/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 15:21

    Declarada a Remição

  • 06/07/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 10:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 23/05/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:49

    Proferido Despacho

  • 28/03/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:00

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 03/03/2022 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2022 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 11:00

    Proferido Despacho

  • 04/02/2022 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2022 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 05:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/01/2022 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 18:38

    Homologado o Cálculo

  • 10/01/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2022 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2021 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 13:56

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/12/2021 13:56

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2021 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2021 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 11:33

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 17:32

    Proferido Despacho

  • 20/05/2021 02:20

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 04:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:02

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 15/02/2021 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 15:59

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 12/02/2021 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 17:56

    Homologado o Cálculo

  • 22/01/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2021 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2021 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/01/2021 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 19:43

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2020 08:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 21:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/12/2020 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 05:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/11/2020 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 19:36

    Proferido Despacho

  • 25/11/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 05:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/11/2020 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 02:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2020 19:00

    Proferido Despacho

  • 09/09/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2020 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 21:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2020 21:22

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2020 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2019 19:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2019 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 13:38

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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