04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009012-98.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Alberto Baraco - Izabel Cristina Baraco Fanti - - João Paulo Baraco - A renúncia de herança dirigida se confunde com cessão de direitos hereditários gratuita.

A renúncia pura - não é o caso dos autos - só se consubstancia através de termo de renúncia lavrada em juízo ou por escritura pública.

Para que surja válida e eficaz, a cessão de direitos pretendida pelo herdeiro José Alberto Baraço, poderá ser outorgada por instrumento particular, com a assinatura do casal (cedentes) e da cessionária (beneficiária da cessão graciosa), com firmas reconhecidas.

Desde que o façam, conclusos para a sentença, oportunidade em que este juízo determinará a expedição de ofício à Cohab-RP para, na outorga da escritura, se orientar pelos termos da partilha homologada.

Observo que a certidão de homologação está a fl. 69.

Intimem-se. - ADV: PAULA ALESSANDRA DE AQUINO MENDES (OAB 148565/SP), PAULA ALESSANDRA DE AQUINO MENDES (OAB 148565/SP), PAULA ALESSANDRA DE AQUINO MENDES (OAB 148565/SP)
03/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:40

Conclusos para julgamento
02/09/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:07

Juntada de Ofício
30/07/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 05:32

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
27/07/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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