21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021858-36.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel Ribeiro de Souza - Município de Ribeirão Preto - Fls. 147/148: Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021). - ADV: MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
20/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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