12/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016958-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1043503-30.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Danilo Mancioppi - 1.Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615.

Tendo em vista que foi concedida a gratuidade ao exequente junto aos autos principais (fls. 76), ficam mantidos os benefícios neste incidente.

Anote-se. 2.

Intime-se a Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: VIVIAN ESTEVES ROCHA (OAB 425526/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)
20/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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