14/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 11:31

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:24

Prazo
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008893-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Município de Votuporanga - Apdo/Apte: Matheus de Maria Correia e outros - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram parcialmente a remessa necessária e deram parcial provimento aos recursos voluntários das partes, V.U.

Declara voto convergente o 3º Juiz. - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA AUTORES, PROCURADORES MUNICIPAIS, QUE BUSCAM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECEBIDOS MENSALMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.MUNICIPALIDADE RÉ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA JULGADO QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE CONSTITUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF (ADPF Nº 596) POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VANTAGENS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PREVISÃO LEGAL LOCAL QUE ATRIBUI HABITUALIDADE À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS (LCM Nº 542/2024) - REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO E NO ADICIONAL DE FÉRIAS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO E HABITUAL, EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO 1.233 DO STJ CUSTEIO DOS ENCARGOS DECORRENTES DESSA REPERCUSSÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER SUPORTADO PELA PRÓPRIA ARRECADAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SEM ONERAR O TESOURO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE FISCAL E À ORIGEM DA RECEITA.PROCURADORES - AUTORES IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES ATRASADOS - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS, AINDA QUE PAGAS JUDICIALMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO ENTANTO, DECORRENTES DO ÊXITO DA PRESENTE DEMANDA, QUE COMPORTAM ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APENAS SOBRE PARCELAS VENCIDAS NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ABRANGER TAMBÉM AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSTITUINDO, ASSIM, ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE ÚLTIMO ASPECTO.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Minuci de Sousa (OAB: 129397/SP) (Procurador) - Aline Narvaes Pires (OAB: 380402/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:31

Acórdão registrado
29/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 14:47

Declaração assinada
28/08/2025 14:25

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 14:13

Documento Finalizado
26/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Provimento em Parte
26/08/2025 09:30

Julgado
14/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/08/2025 15:45

Despacho À Mesa
14/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:44

Ato ordinatório
14/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:42

Ato ordinatório
30/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:25

Documento Finalizado
29/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 17:37

Despacho
24/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 18:11

Despacho
23/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 15:43

Inclusão em Pauta
04/06/2025 15:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 10:49

Despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio
30/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 15:25

Processo Cadastrado
23/04/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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