08/09/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005687-84.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reversão - Fábio Luiz Custódio de Andrade - Atria Veículos Ltda e outros -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 465006/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP)
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:43

Expedição de Certidão.
11/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:58

Julgada improcedente a ação
08/03/2024 09:59

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/11/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 18:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
30/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 13:53

Expedição de Carta.
22/05/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 07:16

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
23/04/2023 04:38

Suspensão do Prazo
20/04/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 07:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:41

Expedição de Carta.
09/03/2023 15:41

Expedição de Carta.
09/03/2023 15:26

Expedição de Mandado.
28/02/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 08:39

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:46

Classe retificada de 7 para 14695
15/02/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
15/02/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:22

Declarada incompetência
14/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
12/02/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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