02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064226-32.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Companhia Muller de Bebidas - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento parcial ao recurso da FESP e negaram provimento ao recurso da autora, V.U.

Sustentou oralmente a Dra.

Ariane Aparecida Kotarski - APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AIIM REFERENTE À FALSA DECLARAÇÃO DE DESTINATÁRIO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE, PARA PODAR O EXCESSO E SANAR O ERRO MATERIAL ICMS RELATIVO À DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEVIDO SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES - MULTA PUNITIVA DEVIDA, COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LIMITADA A 100% DO VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO CONFIGURANDO CONFISCO ALGUM MULTA SANCIONATÓRIA, TODAVIA, QUE NÃO EXCEDE A 100% DO VALOR DO TRIBUTO VALOR DA MULTA QUE NÃO PODE SER CALCULADA APENAS SOBRE O VALOR NOMINAL DO IMPOSTO DEVIDO E CALCULADO AO TEMPO DO AIIM, DESPREZANDO OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA, QUE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (STF, ADI 442), MAS DEVE SER LIMITADO AO TETO DA SELIC PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.918/2009 E O CÁLCULO DOS JUROS ACIMA DA TAXA SELIC - JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARG.

INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, J. 27.2.2013) QUE DEU INTERPRETAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, À LEI 13.918/2009, LIMITANDO OS JUROS À TAXA SELIC - TAXA SELIC QUE SE IMPÕE COMO TETO NO CÁLCULO DOS JUROS, INCLUSIVE ANTE AS LEIS 13.918/2009 E 16.497/2017 - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA MULTA PUNITIVA QUE DEVERÃO SER RECALCULADOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADMISSÍVEL ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, REFORMADA PARCIALMENTE, COM ESCLARECIMENTOS QUANTO À TAXA DE JUROS, MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA E REALINHAMENTO DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO.

RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Priscila Regina de Souza (OAB: 258557/SP) - Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - 1º andar
17/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
27/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:17

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
24/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:28

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:06

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:06

Ato ordinatório
31/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:22

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:58

Expedição de Ofício.
14/06/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:26

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
08/06/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:23

Ato ordinatório
06/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 03:58

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 21:55

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 04:09

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 05:08

Expedição de Certidão.
16/03/2024 05:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:10

Ato ordinatório
01/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:10

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:52

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2023 02:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:24

Ato ordinatório
21/11/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:22

Juntada de Decisão
06/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
01/10/2023 16:54

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000577-77.2025.8.26.0262

Janete Aparecida de Assis e Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0003019-35.2012.8.26.0344

Fmg Comercio e Distribuicao de Tintas Lt...

Arnaldo Simiao do Nascimento ME

Advogado: Gustavo de Almeida Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2012 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0002196-70.2019.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Winners Klub Comercio de Material de Mat...

Advogado: Omar Mohamad Saleh

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2017 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0005076-39.2023.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Cesar Vassimon Junior

Advogado: Gabriela da Silva Rufino Mazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1007667-74.2023.8.26.0079

Patricia Helena Lopes de Oliveira

Casas Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 16:23

Exibir Processo