05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026859-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO COMO “AMICUS CURIAE”, E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 18.225, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 50 E OS INCISOS III E IV DO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 16.802, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL POR RETROCESSO AMBIENTAL PELA ELIMINAÇÃO DA META LEGAL INTERMEDIÁRIA DE ELETRIFICAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS NA CAPITAL PAULISTA E PELA INEXISTÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL OU DOCUMENTO SIMILAR, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 180, INCISO III, 181, 191 E 193, TODOS DA CARTA ESTADUAL PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO COMO “AMICUS CURIAE” INADMISSIBILIDADE - NÍTIDO INTERESSE SUBJETIVO NO DESLINDE DESTA AÇÃO DIRETA QUE A DESQUALIFICA COMO COLABORADORA DO JUÍZO PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INADMISSIBILIDADE - FORAM APONTADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS, INDICADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E APRESENTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NA ESPÉCIE, DAÍ A ADMISSIBILIDADE DESTA AÇÃO E A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELOS RÉUS - - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TESE DE “VEDAÇÃO AO RETROCESSO” PARA ANULAR OPÇÕES VALIDAMENTE ELEITAS PELO LEGISLADOR NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS COM OUTROS VALORES DEMOCRATICAMENTE ELEITOS PELOS LEGISLADORES TAIS COMO O MERCADO DE TRABALHO, O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE CONSUMO DOS CIDADÃOS MANUTENÇÃO DA META LEGAL INTERMEDIÁRIA, A SER CUMPRIDA ATÉ 2028, PREVISTA NA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI, REVOGADA PELA NORMA IMPUGNADA INADMISSIBILIDADE ESTUDOS TÉCNICOS DEMONSTRAM FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA SUPORTAR UMA DEMANDA EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A ESTRUTURA ATUALMENTE EXISTENTE LEI IMPUGNADA QUE MANTÉM INTACTO O OBJETIVO DE ATINGIR, ATÉ 2038, A REDUÇÃO DE 100% DAS EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO (CO2) DE ORIGEM FÓSSIL E DE 95% DE MATERIAL PARTICULADO E ÓXIDOS DE NITROGÊNIO (NOX) FOI MANTIDO O OBJETIVO FINAL DA LEI REVOGADA E CONCILIADA A NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO GRADUAL EFICIENTE E VIÁVEL, DAÍ PORQUE SUBSISTE A NORMA IMPUGNADA, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO RETROCESSO AMBIENTAL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Nº 42/DF E RE 586.224, AMBOS SOB RELATORIA DO MIN.

LUIZ FUX INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AFASTADA ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL DESNECESSIDADE - NORMA DE CARÁTER EMINENTEMENTE AMBIENTAL, SEM IMPLICAR DISPOSIÇÕES VINCULADAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, A LHE CONFERIR CONOTAÇÃO PREPONDERANTEMENTE URBANÍSTICA E A SE FAZER EXIGÍVEL O DISPOSTO NO ART. 180, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCIDÊNCIA DO CAPÍTULO IV, SEÇÃO I, DA CARTA MAGNA ESTADUAL PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - EFETIVA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM SEU PROCESSO LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Marcelino (OAB: 518543/SP) - Louyse Marcelly Melo Neri (OAB: 516071/SP) - Paulo Sérgio da Silva (OAB: 522769/SP) - Gabriela Souto Maior Baccarin (OAB: 376969/SP) - Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal (OAB: 94147/SP) - Juliana Ferreira da Silva Marçal (OAB: 401916/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:27

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 19:01

Acórdão registrado
22/08/2025 18:16

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Improcedência
20/08/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:37

Ato ordinatório
06/08/2025 16:16

Inclusão em Pauta
24/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 14:00

Despacho À Mesa
17/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:26

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:30

Prazo
16/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:22

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:14

Prazo
24/02/2025 14:15

Prazo
24/02/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 16:37

Expedição de Ofício.
13/02/2025 16:37

Expedição de Ofício.
13/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:50

Prazo
13/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:21

Ato ordinatório
12/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:11

Prazo Intimação - 15 Dias
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 09:53

Prazo
11/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2025 11:08

Liminar
10/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:41

Expedido Termo de Intimação
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio
05/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/02/2025 15:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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