TJSP - 1000422-97.2025.8.26.0125

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Capivari

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Polo Ativo

Partes

MURILO NALDI DRIGO

CPF *96.***.*84-09

Advogados

MARCEL FORNAZIERO

OAB: 310212/SP

CPF *56.***.*12-50

Polo Passivo

Partes

EPPO BRASIL SOLUCOES URBANAS LTDA..

CNPJ: 04.861.051/0001-69

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000422-97.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Naldi Drigo - Eppo Brasil Soluções Urbanas Ltda.. - Relação: 0637/2025 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00, corrigido desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a data do acidente (30/10/2024).

    Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que deverá(ã)o cumprir a decisão no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

    Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

    Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

    Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD.

    O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Advogados(s): Marcel Fornaziero (OAB 310212/SP). - ADV: MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 29/08/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 23:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 15:49

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 21/05/2025 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 10:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:06:32, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 07/03/2025 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2025 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2025 04:52

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 11:29

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 11:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 09:55:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 21/02/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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