TJSP - 1000092-81.2024.8.26.0660
1ª instância - Vara Unica de Viradouro
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000092-81.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jenifer Ribeiro de Assis - Fls. 141-144.
CONHEÇO dos embargos de declaração retro, pois tempestivos.
No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, não houve omissão na sentença embargada.
Na espécie, não foi formulado pedido tempestivo de indenização por benfeitorias, de modo que não havia mesmo pedido a ser analisado, não havendo se falar em omissão.
Com efeito, a contestação apresentada pelo embargante às f. 123-126 foi reconhecida como intempestiva, de modo que operou-se a preclusão da faculdade de pleitear a indenização pelas benfeitorias.
Ademais, não é possível reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias de ofício. É exatamente este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações possessórias e considerando a natureza dúplice dessas, não é possível afastar a ocorrência de julgamento extra petita (fora do pedido) da indenização por benfeitorias, em benefício do réu revel, ante a não apresentação de contestação ou da ausência de formulação de pedido indenizatório em momento posterior" (REsp 1836846/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).
Assim, não há na sentença qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração.
Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS.
Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP) -
25/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:20
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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25/08/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/07/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
17/06/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 09:19
Conclusos para decisão
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06/05/2025 22:27
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 17:55
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/12/2024 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/08/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 07:08
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 12:00
Expedição de Carta.
-
05/08/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 14:19
Conclusos para despacho
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25/06/2024 15:34
Conclusos para despacho
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20/06/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 13:46
Conclusos para despacho
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28/03/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/03/2024 07:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/03/2024 10:38
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/03/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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15/03/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/02/2024 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/02/2024 04:06
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:44
Expedição de Carta.
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06/02/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/02/2024 17:18
Recebida a Petição Inicial
-
02/02/2024 08:53
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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