09/09/2025 08:38

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 04:23

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:46

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004309-74.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anhanguera Educacional Participações S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Giovanna Kondo Moreti em face de Anhanguera Educacional Participações S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar devido a ré o valor de R$852,05 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) referente ao pagamento do primeiro semestre de 2024 do curso de Direito, devendo incidir sobre o valor somente o índice de correção monetária desde o ajuizamento da ação (IPCA), sem se falar em incidência de juros de mora, devendo a ré expedir o boleto, com vencimento em data futura, mediante comprovação nos autos, devendo a ré de abster-se de efetuar cobranças em valores superiores ao devido.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 07:28

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:40

Expedição de Carta.
04/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
28/05/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:19

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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