09/09/2025 11:47

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058440-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 14.726/2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, INCISO XI, E 24, INCISO XIV E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO QUANTO AO TRÂNSITO E TRANSPORTE, BEM COMO NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO NO TOCANTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SUPLEMENTAR OU DE INTERESSE ESTRITAMENTE LOCAL QUE JUSTIFIQUE A EDIÇÃO DA NORMA PELO ENTE MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) (Procurador) - Tiago Wanderley Zuge (OAB: 411038/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/08/2025 11:01

Acórdão registrado
29/08/2025 09:20

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:18

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:15

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
23/07/2025 18:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 17:39

Despacho À Mesa
28/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:31

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:06

AR Positivo Juntado
21/03/2025 18:45

Prazo
21/03/2025 18:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/03/2025 08:38

Expedição de Aviso de Recebimento
11/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:11

Prazo
06/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
03/03/2025 15:29

Despacho
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio
26/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/02/2025 12:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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