14/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008478-10.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Laumer Pedro Alcantara Silva e Quintella - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95).

Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:37

Ato ordinatório
02/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008478-10.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Laumer Pedro Alcantara Silva e Quintella - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAUMER PEDRO ALCÂNTARA SILVA E QUINTELLA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, diante da natureza remuneratória do abono salarial referente à Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, CONDENAR a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao abono recebido pela parte autora em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Consigno que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês.

O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
24/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 06:15

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:11

Expedição de Mandado.
14/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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