02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012563-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Verginia Muto Varani -

VISTOS.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

A Administração noticiou o cumprimento.

Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC).

Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer.

Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias.

Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias.

Ao final venham conclusos.

A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências.

Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão.

Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição.

Int. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2024 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2024 01:31

Suspensão do Prazo
28/04/2024 01:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:25

Recebido o recurso
15/04/2024 18:18

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000054-57.2018.8.26.0441

Ines Stein

Armando Rodrigues Bebber

Advogado: Tania Goytacaz Melito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1018313-28.2025.8.26.0224

Banco Bradesco Financiamento S/A

Elizabeth Ramos Ribeiro

Advogado: Alex Schopp dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1005592-52.2024.8.26.0362

Afonso Henrique Mathias Sinico

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Filipe Adamo Guerreiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1003550-05.2017.8.26.0191

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Fabricio Fernando Ferreira Correa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1012563-10.2024.8.26.0053

Maria Verginia Muto Varani

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victoria Assad Ayoub

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 13:42

Exibir Processo