TJSP - 1008077-29.2023.8.26.0566

1ª instância - 01 Civel de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

PETER HO PENG

CPF *21.***.*95-00

Advogados

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB: 122035/RS

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 17:20

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 12:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 05:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 06:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 10:37

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 30/10/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 06:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 10:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Schineider Klement (OAB 122035/RS) Processo 1008077-29.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Peter Ho Peng - A documentação trazida pelo autor demonstra que não se trata de pessoa hipossuficiente como alegado.

    Diz o art. 98 do CPC que os benefícios da justiça gratuita serão concedidos à parte que não tiver condições de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família.

    Tal norma deve ser entendida, interpretada, de forma a não premiar pessoas abastadas.

    No presente caso, observa-se da documentação, mais especificamente da declaração de renda exercício 2023, ano-calendário 2022 (fls. 67 e ss), que o postulante tem fonte de renda (R$ 4.300,00/mês), valor que supera ao exigido na regulamentação das hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública deste Estado (Deliberação CSDP nº 137 de 25/09/2009 - "aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"), é proprietário de veículo e mantém aplicações financeiras, o que é incompatível com a alegação de pobreza a fls. 12, por tal motivo não há como lhe deferir os benefícios da justiça gratuita.

    O direito assegurado pela sobredita norma não é absoluto e a declaração de que a requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o § 2º do art. 99 autoriza o indeferimento do pedido, se o juiz tiver fundadas razões.

    Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino que o autor proceda o recolhimento das custas iniciais, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 23:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 21:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 19:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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