06/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026570-74.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Aimée Roccia Gimenez - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por Aimmé Roccia Gimenez em face do Município de Piracicaba, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) Determinar que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e seu terço constitucional, das férias prêmio não gozadas e das horas extras, desde que tenham integrado a remuneração do autor, inclusive, nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972, apostilando-se; e b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação.

Sem custas ou honorários, tendo em vista a dispensa legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 08:33

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:16

Ato ordinatório
27/01/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:41

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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