15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000580-72.2024.8.26.0589 (processo principal 1000069-91.2023.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Neiber Nicacio de Souza - Jose Henrique Rotta -

Vistos.

F. 89/100: Trata-se de pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC realizado pelo executado.

A parte autora se manifestou em f. 111/114, pelo não acolhimento da pretensão.

Decido.

O art. 916, § 7º do CPC prevê expressamente que "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença".

Desta forma, o parcelamento requerido pelo polo passivo não se aplica, de per si, neste feito, sendo necessária a concordância do exequente, o que não ocorreu no caso.

Neste sentido: Cumprimento da sentença.

Decisão que indeferiu o parcelamento do débito.

Insurgência da executada.

Parcelamento inadmissível na fase de cumprimento da sentença.

Devedora deveria ter exercido esse direito quanto citada e intimada do mandado de pagamento, na fase de conhecimento da ação monitória, mas não o fez.

Inteligência do art. 701, 'caput', §§2º e 5º, cc. art. 916, 'caput' e §7º, do CPC.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139122-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Gratuidade processual - Matéria não apreciada em Primeiro grau - Concessão apenas para o processamento do presente recurso, anotada a observação - Pedido de parcelamento do valor executado com fundamento no art. 916 do CPC - Inaplicabilidade na hipótese de cumprimento de sentença, nos termos do §7º do referido artigo - Vedação legal expressa - Inexistência de direito subjetivo ao parcelamento - Depósito de 30% realizado de forma unilateral, sem respaldo legal - Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal - Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120005-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Decisão que indeferiu o parcelamento do débito nos termos do art. 916, do CPC.

Inconformismo da devedora.

O parcelamento disposto no art. 916, do CPC não tem aplicação automática no cumprimento de sentença.

Art. 916, §7º, do CPC.

Necessária a anuência do credor para a realização de eventual acordo.

Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199851-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 06/08/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo executado.

F. 122/123: Expeça-se MLE em favor do autor, referente ao valor bloqueado.

Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II do CPC).

Intime-se. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP)
21/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2025 11:53

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:56

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
14/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 14:58

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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