09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008897-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Barcellos de Farias - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

DECRETO 62.500/2017.

LEI Nº 11.738/2008. 2.

O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3.

PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001).

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:05

Julgado Virtualmente
05/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:54

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1008897-64.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008897-64.2025.8.26.0053; Piso Salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Barcellos de Farias; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:33

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio
25/08/2025 08:44

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1029655-60.2023.8.26.0562

Banco Santander

Camargo &Amp; Camargo Comercio, Servicos e E...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1501353-53.2024.8.26.0618

Antonio Souza Lima Neto

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Izabel Ribeiro de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1501353-53.2024.8.26.0618

Justica Publica

Antonio Souza Lima Neto

Advogado: Izabel Ribeiro de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0000755-22.2024.8.26.0248

Lisandro de Paula

Claro Nxt Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Gabriela Helena Grigolete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1008897-64.2025.8.26.0053

Marcelo Barcellos de Farias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 18:03

Exibir Processo