09/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004665-59.2021.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Vieira Coutinho - - Madalena Roque de Oliveira - 1.

Fls. 595/298 e 324/328: Ciência à inventariante acerca dos requerimentos postulados pelos terceiros Bruno, Claisa, Andréa, Paulo e Vanessa, pretendendo a obtenção de autorização para realização de escritura de imóvel que teria sido vendido pelo inventariado.

Desde já anoto que o pedido dos terceiros não pode ser apresentado no bojo do processo de inventário, porque implica na pretensão de obrigar o espólio a dar cumprimento a obrigação assumida pelo inventariado, o que só pode ser postulado em ação própria.

Contudo, por economia processual e, em havendo consenso entre as partes, poderão todos os interessados requerer em procedimento autônomo a expedição de alvará para a finalidade pretendida, se for caso, e atendidas as demais exigências legais.

Dê-se ciência às partes acerca do aqui decidido e, estabilizada a presente decisão, tornem-se sem efeito as petições de fls. 295/323 e 324/403 e excluam-se do cadastro processual os nomes dos interessados Bruno, Claisa, Andrea Paulo e Vanessa e seus respectivos advogados. 2.

Fls. 408/410: Defiro a expedição de alvará para autorizar a inventariante FERNANDA VIEIRA COUTINHO, acima qualificada, a praticar todos os atos necessários ao recebimento de indenização decorrente da apólice de seguro nº 0907.990.0244.015843, tendo por objeto o veículo marca Toyota, modelo Corolla, placas GGZ2295, Renavan *11.***.*18-00 registrado em nome do inventariado ANTONIO EDISON COUTINHO, acima qualificado, devendo a seguradora realizar o depósito à disposição deste juízo, nos autos acima informado.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como ALVARÁ para os fins acima determinados, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. - ADV: TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), BRENA GEORGIA NASCIMENTO DE PAIVA VICENTE (OAB 393568/SP), BRENA GEORGIA NASCIMENTO DE PAIVA VICENTE (OAB 393568/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
17/03/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/11/2024 14:16

Arquivado Provisoriamente
19/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:03

Arquivado Provisoriamente
22/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
05/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2023 15:00

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 05:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 09:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/10/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 16:34

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:54

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 15:35

Arquivado Provisoriamente
07/12/2021 15:35

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2021 15:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:11

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 18:00

Decisão
09/06/2021 09:37

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 21:03

Suspensão do Prazo
25/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 16:09

Decisão
11/03/2021 18:21

Conclusos para decisão
04/03/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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