TJSP - 4010755-38.2025.8.26.0002
1ª instância - 07 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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01/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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01/09/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4010755-38.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FABIO PRADO DE ARAUJOADVOGADO(A): RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP213573)AUTOR: JEFFERSON PRADO DE ARAUJOADVOGADO(A): RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP213573) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Proceda-se à citação, por oficial de justiça, com as advertências legais (em especial do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91: O locatário poderá evitar a rescisão da locação, se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada AR ou do mandado de citação aos autos, fizer o pagamento do débito atualizado [com todos os encargos da mora previstos em contrato, juros, correção, multas, custas e honorários de advogado fixados em 10%, tudo até a data do efetivo pagamento], independentemente de cálculo e mediante depósito judicial). No mandado de citação deverá constar, ainda, que o prazo de defesa será de quinze dias úteis, sendo que o silêncio acarretará a revelia (considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial). Se o caso, expeça-se carta de cientificação ao(s) fiador(es).
Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC.
Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.
Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05:, “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte”. “A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”.
Int. 29/08/2025 SERGIO LUDOVICO MARTINS Juízo Titular II - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro -
29/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:55
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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29/08/2025 14:55
Determinada a citação
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29/08/2025 07:24
Conclusos para decisão
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27/08/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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27/08/2025 15:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 42411, Subguia 41823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 495,49
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27/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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26/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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26/08/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4010755-38.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FABIO PRADO DE ARAUJOADVOGADO(A): RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP213573)AUTOR: JEFFERSON PRADO DE ARAUJOADVOGADO(A): RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP213573) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente à doze meses de aluguel (R$ 54.000,00), nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8242/91, devendo a parte autora proceder o recolhimento complementar, sob pena de cancelamento/extinção da inicial. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve corresponder a doze meses de aluguel, nos termos do artigo 58, da Lei 8.245/91 – Prevalência da lei especial em face da regra geral (CPC, art.292) – Precedentes do C.STJ - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306073-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023).
Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.
COBRANÇA.
O valor da causa, nas ações de despejo, seja qual for a causa de pedir, deve ser fixado nos termos do art. 58, III, da lei 8.245/91, mesmo que cumulado com ação de cobrança.
Decisão reformada.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241409-79.2016.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016).
Destaquei.
Int. 25/08/2025 Juízo Titular II - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro SERGIO LUDOVICO MARTINS -
25/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:12
Determinada a emenda à inicial
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25/08/2025 12:08
Link para pagamento - Guia: 42411, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41823&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_edicao&acao_origem=
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25/08/2025 12:08
Juntada - Guia Gerada - FABIO PRADO DE ARAUJO - Guia 42411 - R$ 495,49
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22/08/2025 14:07
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 37780, Subguia 37206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 425,57
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21/08/2025 16:00
Link para pagamento - Guia: 37780, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=37206&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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21/08/2025 16:00
Juntada - Guia Gerada - FABIO PRADO DE ARAUJO - Guia 37780 - R$ 425,57
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21/08/2025 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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